ELEIÇÃO UNIFICADA PARA O CONSELHO TUTELAR – 2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Franciscópolis – MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 13.824/2019 Resolução nº 231/2022, Resolução nº 139/2010, Resolução nº 170/2014 e, e no que couber, a Resolução nº 152/2012, todas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA; e Leis Municipais nº. 138/2003, 141/2003 e 318/2016;

Torna público o Processo Eleitoral Geral e unificado para o Conselho Tutelar, mandato 2024/2028, para provimento de 05 (cinco) vagas efetivas e suplentes, destinadas a quaisquer pessoas que atendam a legislação e a este edital, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho e a fiscalização do Ministério Público, mediante as seguintes cláusulas e condições:

5. PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS ELEITORES

5.1. As inscrições dos eleitores ficarão abertas no período de 15/07/2023 a 15/08/2023 das 07:00 às 11:30 e 12:30 às 16:00.

5.2. As inscrições serão feitas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Sebastiana Carvalho da Silva, nº 01, Centro, neste município.

5.3. No ato de inscrição os eleitores, pessoalmente ou por meio de procuração, deverão apresentar documento oficial com foto, comprovante de endereço e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pela Justiça Eleitoral, constando estar em dia com as obrigações eleitorais e ser eleitor deste município.

5.4. Independente de ter feito a inscrição para votação só poderá votar no dia da eleição o cidadão que estiver em dia com as obrigações eleitorais, constando na relação disponibilizada posteriormente pelo Cartório Eleitoral da Comarca.