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DECRETO 41/2022: Artigo 1: As repartições Públicas Municipais de Franciscópolis funcionarão de segunda a sexta-feira, nos horários compreendidos de 7h às 11h30min e, de 12h30min às 16h, com exceção daquelas repartições relacionadas à área da saúde que, pela própria natureza e necessidade do serviço prestado, necessitam de horário diverso do aqui determinado;
ATENÇÃO: A Lei Aldir Blanc (Lei Federal nº 14.017/2020) tem como objetivo central estabelecer ajuda emergencial para artistas, coletivos e empresas que atuam no setor cultural e atravessam dificuldades financeiras durante a pandemia. Apesar de já sancionada, para sua integral aplicação ainda será necessária a publicação de uma norma de regulamentação por parte do Governo [...]
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