DECRETA: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 12 de agosto de 2024 (segunda-feira) nas repartições públicas municipais. Art. 2º Ficam excluídos do artigo acima, os serviços essenciais de interesse da coletividade, tais como: Limpeza Pública, Cemitério e Policlínica Municipal. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. BAIXAR DECRETO
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