ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS 2021

LEI Nº 413, DE 08 DE  DEZEMBRO DE 2021

Art. 1º. O orçamento Geral do Município de Franciscópolis, para exercício financeiro de 2022, estima a Receita em R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais)

LEI Nº 412, DE 05 DE  NOVEMBRO DE 2021

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o "América Futebol Clube", pessoa jurídica de direito provado, inscrita no CNPJ nº 17.297.516/0001/42, com sede na Avenida dos Andradas, nº 3.000. Andar G1, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, constituído sob a forma de clube social esportivo ou similar.

LEI Nº 411, DE 28 DE  OUTUBRO DE 2021

Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei municipal nº396/2020, passando a ter a seguinte redação:

LEI Nº 409, DE 01 DE  OUTUBRO DE 2021

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) à APAE, inscrita no CNPJ sob numero 02.217.712/0001-92 que será utilizado para desenvolvimento de suas atividades institucionais.

LEI Nº 408, DE 27 DE  SETEMBRO DE 2021

Art. 1º. Esta lei estabelece as normas Tributárias do Município de Franciscópolis, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Orgânica do Município de Franciscópolis, e na Legislação Tributária Nacional.

LEI Nº 407, DE 21 DE  SETEMBRO DE 2021

Art. 1º. Para os efeitos dos parágrafos 3º e 4º do art.100, da constituição Federal de 1988, consideram-se como de "pequeno valor", para pagamento, independente de expedição de Precatório, as obrigações do Município decorrentes de sentenças judicial transitada em julgado, até o importe definido nesta lei.

LEI Nº 406, DE 13 DE  SETEMBRO DE 2021

Art. 1º. Fica denominado Bairro Primavera o loteamento conhecido como primavera, localizado no Município de Franciscópolis.

LEI Nº 405, DE 13 DE  JULHO DE 2021

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinadas ao financiamento de Máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

LEI Nº 404, DE 28 DE  JUNHO DE 2021

Art. 1º.Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL – 2021, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei, bem como, destinado a conceder desconto para pagamento à vista de IPTU 2021.

LEI Nº 403, DE 18 DE  JUNHO DE 2021

Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários públicos tipo trator de pneu; Motoniveladora (Patrol); Pá Carregadeira; Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, para serviços transitórios a particulates, na conveniência e disponibilidade da Administração Pública  Municipal, sem que haja prejuizo aos trabalhos do Município.

LEI Nº 402, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º. Fica alterado o beneficio demoninado Tique feira" para os servidores efetivos e contratados do Poder Executivo Municipal, e instituído para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômico dominiciliadas e residente no Município de Franciscópolis, na confermidade das normas estabelecidas nesta Lei, consoante a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

LEI Nº 401, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º. Fica instituída no Município de Franciscópolis-MG a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de natureza digital para apuração e controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada, sob a responsabilidade da Administração Municipal.

LEI Nº 400, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º. Fica o Municipio de Franciscópolis, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a  proceder a permuta de bem público/imovel urbano por gleba de terras, com medida exata de 4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), de propriedade da Sra. RENATA ALVES DE SOUZA, brasileira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Oscar Lopes de Figueiredo, 653, Trancredo Neves, Malacacheta, CEP 39690-000.

LEI Nº 399, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se seujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Franciscópolis/MG, bem como, dos orgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos orgãos públicos e o Diário Oficial Eletronico.

LEI Nº 398, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Art. 1º. Nos termos da Lei Nacional nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, fica modificado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Franciscópolis – MG.

LEI Nº 397, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Art. 1º. O disposto no inciso III do Art.3º da Lei Municipal nº012/1997, alterado pela Lei Municipal nº286/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

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