LEI Nº 415, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Art. 1º Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no 2 do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Franciscópolis relativo ao exercício de 2022, compreendendo: