ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS 2021

LEI Nº 406, DE 13 DE  SETEMBRO DE 2021

Art. 1º. Fica denominado Bairro Primavera o loteamento conhecido como primavera, localizado no Município de Franciscópolis.

LEI Nº 405, DE 13 DE  JULHO DE 2021

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), destinadas ao financiamento de Máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.

LEI Nº 404, DE 28 DE  JUNHO DE 2021

Art. 1º.Fica instituído o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL – 2021, destinado a incentivar a regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2020, na forma e nas condições estabelecidas nesta lei, bem como, destinado a conceder desconto para pagamento à vista de IPTU 2021.

LEI Nº 403, DE 18 DE  JUNHO DE 2021

Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários públicos tipo trator de pneu; Motoniveladora (Patrol); Pá Carregadeira; Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, para serviços transitórios a particulates, na conveniência e disponibilidade da Administração Pública  Municipal, sem que haja prejuizo aos trabalhos do Município.

LEI Nº 402, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º. Fica alterado o beneficio demoninado Tique feira" para os servidores efetivos e contratados do Poder Executivo Municipal, e instituído para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômico dominiciliadas e residente no Município de Franciscópolis, na confermidade das normas estabelecidas nesta Lei, consoante a Politica Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

LEI Nº 401, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º. Fica instituída no Município de Franciscópolis-MG a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de natureza digital para apuração e controle do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada, sob a responsabilidade da Administração Municipal.

LEI Nº 400, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º. Fica o Municipio de Franciscópolis, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a  proceder a permuta de bem público/imovel urbano por gleba de terras, com medida exata de 4,84 ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), de propriedade da Sra. RENATA ALVES DE SOUZA, brasileira, enfermeira, residente e domiciliada na Rua Oscar Lopes de Figueiredo, 653, Trancredo Neves, Malacacheta, CEP 39690-000.

LEI Nº 399, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Art. 1º. Os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos que se seujeitam ao princípio constitucional da publicidade do Município de Franciscópolis/MG, bem como, dos orgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações, são o quadro de avisos dos orgãos públicos e o Diário Oficial Eletronico.

LEI Nº 398, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Art. 1º. Nos termos da Lei Nacional nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, fica modificado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Franciscópolis – MG.

LEI Nº 397, DE 11 DE MARÇO DE 2021

Art. 1º. O disposto no inciso III do Art.3º da Lei Municipal nº012/1997, alterado pela Lei Municipal nº286/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

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