ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS 2026

Art. lº - Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Franciscópolis/MG passando a alcançar a delimitação do Loteamento Residencial Lago Central, zona rural deste Município, conforme levantamento perimetral demarcatório e memorial descritivo anexos. §1" - A ampliação do perímetro urbano a que se refere o caput do Art. lº desta Lei, inicia-se formando um perímetro conforme descrição indicada pelas coordenadas referenciadas ao DAMUM SIRGAS 2000 e meridiano central MC 45"W seguindo ponto a ponto a descrição do Memorial Descrito especifico para contornar o perímetro de 1.813,41m.