LEI Nº xxx/2026
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ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS 2026
LEI Nº 505, 25 FEVEREIRO DE 2026
Art. lº - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) à APAE de Malacacheta./MG, inscrita no CNPJ sob n" 02.217 .71210001-92, dos quais RS 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade, e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) serão utilizados para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo(a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade, e que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.
Art. lº - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) à APAE de Malacacheta./MG, inscrita no CNPJ sob n" 02.217 .71210001-92, dos quais RS 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade, e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) serão utilizados para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo(a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade, e que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.
Projeto de Lei XXX/2025: ''".
LEI Nº 503, 09 DE JANEIRO DE 2026
Art. lº - Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Franciscópolis/MG passando a alcançar a delimitação do Loteamento Residencial Lago Central, zona rural deste Município, conforme levantamento perimetral demarcatório e memorial descritivo anexos. §1" - A ampliação do perímetro urbano a que se refere o caput do Art. lº desta Lei, inicia-se formando um perímetro conforme descrição indicada pelas coordenadas referenciadas ao DAMUM SIRGAS 2000 e meridiano central MC 45"W seguindo ponto a ponto a descrição do Memorial Descrito especifico para contornar o perímetro de 1.813,41m.
Art. lº - Fica ampliado o perímetro urbano do Município de Franciscópolis/MG passando a alcançar a delimitação do Loteamento Residencial Lago Central, zona rural deste Município, conforme levantamento perimetral demarcatório e memorial descritivo anexos. §1" - A ampliação do perímetro urbano a que se refere o caput do Art. lº desta Lei, inicia-se formando um perímetro conforme descrição indicada pelas coordenadas referenciadas ao DAMUM SIRGAS 2000 e meridiano central MC 45"W seguindo ponto a ponto a descrição do Memorial Descrito especifico para contornar o perímetro de 1.813,41m.
Projeto de Lei XXX/2025: ''".
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