Nesta seção, o cidadão encontra informações relacionadas à legislação municipal.
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Planejamento e Orçamento
Descreve as despesas previstas com programas, obras e serviços decorrentes, que durem mais de um ano. Plano Plurianual (PPA)
Define, entre outras coisas, as regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
ANEXOS
2.Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências.pdf
3.Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal.pdf
4.Evolução do Patrimônio Líquido.pdf
5.Alienação de Ativos.pdf
6.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.pdf
7.Anexo de Metas Fiscais.pdf
8.Anexo Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.pdf
9.Meta Fiscal Montante da Dívida.pdf
10.Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.pdf
Consiste no orçamento e contém os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO. Lei Orçamentária Anual (LOA)
ANEXOS
2 Quadro sumário da despesa.pdf
3 Quadro de Detalhamento da despesa.pdf
4 Quadro de Detalhamento de Despesas por Poder.pdf
5 Despesa Por Atividade-Projeto-Operação Especial.pdf
6 Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas.pdf
7 Despesas Segundo Categoria Econômica.pdf
8 Programa de Trabalho do Governo.pdf
9 Gastos Previstos com Recursos FUNDEB.pdf
10 Anexo IV - Gastos Com Pessoal.pdf
11 Anexo II - Gastos Com Educação.pdf
12 Aplicação em Ações & Serviços Públicos de Saúde.pdf
13 Classificador da Receita Orçamentária.pdf
13 Classificador da Receita Orçamentária.pdf
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