TERMO DE COOPERAÇÃO – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MG
Pelo presente Instrumento, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato representado pela Exma. Juíza Eleitoral da 165ª Zona Eleitoral de Malacacheta/MG, Doutora BIANCA MARIA SPINASSI, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria n.º 228/2021 da Presidência deste Tribunal, de 21/06/2021, e do outro lado o MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG, inscrito no CNPJ nº 01.613.394/0001-16, com sede na Av. Presidente Kennedy, nº 67, Centro, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal NILTON DOS SANTOS COIMBRA, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, nos termos da Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
