LEI PAULO GUSTAVO – EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS CULTURAIS
A Prefeitura Municipal de Franciscópolis/MG, divulga o TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO;
1.3 Etapas do edital I.
IV. Apresentação de resultado preliminar no dia 08 de Julho de 2024.
V. Período de recurso com início no dia 08 de julho e término no dia 10 de julho de 2024;
VI. Apresentação de resultado final no dia 11 de Julho de 2024
1.3 Etapas do edital I.
IV. Apresentação de resultado preliminar no dia 08 de Julho de 2024.
V. Período de recurso com início no dia 08 de julho e término no dia 10 de julho de 2024;
VI. Apresentação de resultado final no dia 11 de Julho de 2024
1.3 Etapas do edital I.
IV. Apresentação de resultado preliminar no dia 08 de Julho de 2024.
V. Período de recurso com início no dia 08 de julho e término no dia 10 de julho de 2024;
VI. Apresentação de resultado final no dia 11 de Julho de 2024
COMO SE INSCREVER
6.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o EDITAL por meio do e-mail: educação@franciscopolis.mg.gov.br
6.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
APRESENTAÇÃO
A Lei Complementar nº 195 de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG) regulamenta a destinação de verbas da União para estados e municípios, que por sua vez têm a tarefa de gerir a seleção pública de projetos de arte e cultura que poderão ser beneficiados pelos editais. No total serão investidos R$ 3,8 bilhões em ações que fortalecem as artes visuais, artes cênicas, teatro, dança, cinema, fotografia, artes digitais, entre outras. O recurso, que é proveniente de excedentes do Fundo Setorial do Audiovisual e de outras receitas vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura, poderá ser acessado pelas pessoas produtoras de arte e cultura de Franciscópolis-MG por meio deste edital, concurso e termo de execução. Assim, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo vai operar a liberação dos valores a partir da aprovação das propostas. Neste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.