DECRETO 40/2023: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO

Art. 1º – Em razão de mobilização a nível nacional face às recorrentes quedas/reduções de repasses a título de FPM e ICMS, que estão deixando os Municípios em situação de extrema dificuldade financeira, inclua-se o Município de Franciscópolis/MG, fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de agosto de 2023 (quarta-feira).