DECRETO 47/2023: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO
Art. 1º Ficam também excluídos do art. 1 do Decreto Municipal n 45/2023, os servidores públicos Municipais da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes.