ÍNDICE DE LEIS MUNICIPAIS 2025

Art. 1° - Instituição das Taxas: § 1° Ficam instituídas, no âmbito do Município de Franciscópolis, as seguintes taxas: 1 - Taxa de Fiscalização de Pesquisa Mineral (TFPM); II — Taxa de Fiscalização de Mineração Ociosa (TFMO). § 1° As taxas de que trata esta Lei incidem exclusivamente sobre títulos minerários (autorização de pesquisa ou concessão de lavra) cujo polígono territorial incida, ainda que parcialmente, no Município de Franciscópolis.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública a Associação de Proteção dos Animais
AME+, fundada em 04 de maio de 2025, inscrita no CNPJ sob o n° 61.516.228/0001-23.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1º Fica instituído como Hino Oficial do Município de Franciscópolis/MG a composição de Marlaily Mangabeira Bonfim e Evaldo Pereira de Souza, na forma da letra e das cifras que fazem parte integrante desta Lei.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1°. Fica denominada de "Policlínica Municipal João Ferreira Gonçalves", a unidade de saúde com serviços especializados e unidade de pronto atendimento 24 horas, localizada na Rua São Francisco, n° 59, Bairro Centro, Franciscópolis/MG.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1° - Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, nas normas da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Franciscópolis relativo ao exercício de 2026, compreendendo:

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1° - Fica instituído o programa de incentivo de regularização de Débitos Tributários, denominado CONTRIBUINTE LEGAL 2025, destinado a incentivar regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos ou não, ajuizados ou não, com elegibilidade suspensa ou não, vencidos ate o dia 31 de dezembro de cada exercício fiscal, na forma e nas condições estabelecidas nessa lei, bem como destinado a conceder descontos para pagamento à vista de IPTU.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1° - O ANEXO 1 da Lei Municipal n° 417, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover reajuste na forma de recomposição salarial dos profissionais do plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério do Município de Franciscópolis/MG, no percentual de 7,29% (sete vírgula vinte e nove por cento) sobre o vencimento base da classe, com exceção dos servidores que percebem salário mínimo.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1° - Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1 - Fica denominada de "UBS JOSÉ MACEDO LIMA" a recém construída nova Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Tupinambás, n° 28, Bairro Centro, no Município de Franciscópolis/MG.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1 - Art. 1° - Fica ratificada a 2ª alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Multifinalitário de Conservação e Desenvolvimento Sustentável dos Vales - Conservar Mucuri, aprovado pela Lei Municipal n° 438/2022, e sua consolidação ao texto original para os fins de direito.

Projeto de Lei XXX/2025: ''".

Art. 1° - Art. 1º - O piso salarial mínimo dos servidores públicos ativos efetivos, comissionados e/ou contratados por excepcional interesse público do Município de Franciscópolis/MG, passa a ser de R$ 1.518,00 (hum mil e quinhentos e dezoito reais), conforme Decreto Presidencial n° 12.342, de 30 de dezembro de 2024 e, em respeito ao disposto no Art. 79, IV e VII da CF/88.

Art. 1 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no montante de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) à APAE de Malacacheta MG, inscrita no CNPJ sob n° 02.217.712/0001-92, dos quais, R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados para manutenção das atividades rotineiras e institucionais da entidade e, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a ser utilizado para que a referida instituição disponibilize fonoaudiólogo (a) pertencente ao quadro de funcionários da entidade e, que possa comparecer no Município de Franciscópolis com a finalidade de prestar atendimento aos munícipes que necessitarem do acompanhamento de tal profissional.

Projeto de Lei 339/2025: ''Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil) à APAE de Malacacheta/ MG".