DECRETO 018/2021: Art. 1º. Nos termos da decisão do Comitê Executivo Covid-19 do Estado de Minas Gerais que incluiu o MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS na onda “ROXA” do Plano “Minas Consciente”, determinando o cumprimento OBRIGATÓRIO das regras do programa, fica determinado que, a partir do dia 17 de março de 2021, seja cumprido o protocolo sanitário [...]
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